Manifestamos nossa
preocupação concernente à participação democrática da sociedade civil nas
decisões que serão tomadas pelo Parlamento em nome de toda a sociedade brasileira.
da ABJD
Manifesto por Transparência e Garantia de
Participação Social no Congresso durante a pandemia
Diante da pandemia do novo coronavírus e de todas as
consequências advindas dessa situação ao regular o funcionamento das instituições
no Brasil, a Frente Parlamentar em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos
(FDDDH) e as organizações da sociedade civil abaixo, signatárias desta carta,
reconhecem a necessidade das medidas de contenção do avanço da doença e do
consequente colapso do sistema de saúde brasileiro – entre elas, as restrições
ao pleno funcionamento do Congresso Nacional.
Considerando as medidas já adotadas a fim de
regulamentar o andamento do processo legislativo neste período, durante o qual
as votações serão realizadas pelo Sistema de Deliberação Remota (especialmente
a Resolução n° 14, Ato da Mesa n° 118 e Ato da Mesa n° 123 da Câmara dos
Deputados, bem como seus equivalentes do Senado Federal), manifestamos nossa
preocupação concernente à participação democrática da sociedade civil nas
decisões que serão tomadas pelo Parlamento em nome de toda a sociedade
brasileira.
Reconhecemos o conjunto de canais de participação
virtual já em funcionamento nas duas Casas, cuja utilização deve ser
potencializada, visando uma escuta ativa do Parlamento acerca dos anseios da
população brasileira. Por outro lado, com vistas à garantia de uma participação
efetiva e da necessária transparência que devem orientar todos os atos do Poder
Legislativo, entendemos como necessárias medidas como o aprimoramento dos
canais existentes, a adoção de novas ferramentas de participação social,
incluindo canais diretos de comunicação sobre os temas em votação, e de uma
postura de transparência ativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na
ampla divulgação de seus atos e deliberações.
Assim, requeremos que o Congresso Nacional implemente,
em caráter de urgência, as seguintes medidas:
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