Ministro
do STF ressaltou que liberdade até trânsito em julgado é cláusula pétrea da
Constituição Federal
Por Jornal GGN
O Congresso Nacional não pode mudar o entendimento do
Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da prisão em segundo grau de Justiça.
A declaração foi dada nesta segunda-feira (16/12) pelo ministro do STF Marco
Aurélio Mello.
De acordo com informações
do jornal Correio Braziliense, a liberdade até trânsito em julgado é uma
garantia prevista em cláusula pétrea da Constituição Federal – ou seja, não
pode sofrer mudanças nem mesmo por meio de emendas.
O pronunciamento foi feito ás vésperas da instalação de
uma comissão especial na Câmara dos Deputados, que pretende analisar uma
proposta de emenda à Constituição (PEC) para regulamentar a prisão após
condenação em segunda instância. A comissão deveria ser instalada na semana
passada, mas foi adiada por falta de quórum.
Após cinco sessões de julgamento, o STF decidiu vedar,
por seis votos a cinco, a possibilidade de prisão após condenação em segunda
instância. A decisão tomada em 07 de novembro beneficiou quase cinco mil
detentos pelo Brasil, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) –
dentre eles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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