A constituição estadual proíbe
este tipo de pedágio em área urbana que fere o direito de ir e vir das pessoas.
Em maio de 2017 o Prefeito Rosenvaldo da Silva (PT)
criou por decreto comissão para organizar a temporada de Verão de 2017/2018,
formado por 14 membros.
A Comissão presidida por ex - secretario de Turismo, Dorlin
Nunes Junior e coordenada pelo Secretariado do Meio Ambiente, Paulo Márcio de Souza tinha inicialmente como
metas, a criação de estudos para viabilizar aplicação da Taxa de Preservação
Ambiental (TPA) de todos os veículos que entrassem na localidade da Praia do
Rosa / Ibiraquera funcionando como uma espécie de laboratório para no futuro próximo
ser aplicada em outras praias da cidade. A temporada de verão 2017/2018 aconteceu, mas por pressão
popular a implantação da Taxa Ambiental ficou congelada.
O Pedágio Ambiental voltou a ser discutido pela
Prefeitura de Imbituba e Garopaba no verão 2018/2019. Em Imbituba não evoluiu, já em Garopaba foi realizado um estudo apresentado em
junho deste ano, com a participação de representantes de entidades como CDL
(Câmara dos Dirigentes Lojistas), Comtur (Conselho Municipal de Turismo), ACIG
(Associação Comercial e Industrial de Garopaba) e Condema (Conselho de defesa do
Meio Ambiente). A prefeitura disse à época que o estudo seria apresentado para
a comunidade em uma audiência pública, mas sem uma data definida.
Chegamos próximo ao verão 2019/2020 e a polêmica está novamente
instalada e agora veio da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC).
Criticas contundentes são desferidas pelo presidente da
Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Alesc, deputado Ivan Naatz (PV) a
cobrança das TPAs – Taxas de Preservação Ambiental: ...“é o
melhor negócio do mundo; são franquias meramente arrecadatórias”, que recomeça
em Bombinhas a partir do dia 15 de novembro e estréia no mesmo dia em
Governador Celso Ramos.
Segundo o Deputado, o preço total a ser pago a empresa
Insight
Engenharia e Consultoria Ltda que venceu a licitação para cobrar a
TPA em Governador Celso Ramos será da ordem de R$ 8 milhões e 934
mil, independente do volume de arrecadação, pelo período de 1º de novembro
deste ano até abril do ano que vem.
Ele alerta que “a prática arrecadatória” pode se
espalhar pelo estado já que mais municípios continuam estudando a possibilidade
de implantar suas TPAs, caso de São Francisco do Sul, Itapoá, Laguna, Garopaba...
Beba
na Fonte> http://noticiasdepenha.com/2019/11/01/ivan-naatz-afirma-taxas-de-preservacao-ambiental-sao-franquias-meramente-arrecadatorias/
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