Decisão
proferida há pouco vale para barcos que não tenham irregularidade de cadastro (foto
revista portuária).
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em
Porto Alegre, autorizou nesta quarta-feira (3) o início da safra industrial da
tainha. A decisão vale para os barcos que não estejam com irregularidades de
cadastro e que não tenham tido interrupção injustificada no sistema de controle
via satélite durante a última safra da tainha.
Agora a União precisa comunicar quais embarcações não
poderão pescar. Caso não faça isso, está prevista multa diária de R$ 500 mil.
Já as embarcações que pescarem irregularmente estão sujeitas a multa de R$ 100
mil por dia.
Com a decisão, a tendência é que as embarcações
licenciadas iniciem imediatamente as capturas. O sistema de controle via
satélite indica onde o barco está pegando os peixes e pode identificar pesca em
local proibido.
Veja
resumo da decisão:
...“Ante
o exposto, em sede de juízo de reconsideração, autorizo a abertura da safra da
tainha 2019 às embarcações
traineiras que apresentem regularidade no CTF e que não tenham apresentado
interrupção injustificada
registros do Sistema PREPS no período da safra/2018.
Determino à UNIÃO, por seu órgão competente, incontinenti, providenciar a comunicação, por todos meios disponíveis, inclusive por rádio das embarcações, certificando a ocorrência aos responsáveis pelas Embarcações enquadradas nas exceções desta decisão (CTF irregular e irregularidades no Sistema PREPS no período da safra/2018) quanto à suspensão das autorizações de pesca, disponibilizando, ainda, de forma clara e pública, lista da embarcações afetadas por esta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500.000,00. As embarcações listadas que irregularmente praticarem a pesca estarão sujeitas à multa diária de R$ 100.000,00. Intimem-se. Comunique-se à Vara de origem. Encaminhem-se os autos ao MPF. Após, voltem conclusos para julgamento. Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Desembargadora Federal Relatora Data e Hora: 3/7/2019, às 17:44:7” |
Com informações G1 e Direto da Orla
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