Projeto prevê selo identificador de prioridade em
processos administrativos e judiciais. Texto vai ao Senado
Deputados aprovaram prioridade para autistas na
tramitação de processos e procedimentos judiciais e administrativos.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta
quarta-feira (3) o Projeto de Lei 1354/19, do deputado Célio Studart (PV-CE),
que assegura à pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) prioridade na
tramitação dos processos e procedimentos judiciais e administrativos. A
proposta será enviada ao Senado.
Segundo o texto, a prioridade será na execução dos atos
e diligências judiciais ou administrativas em que o autista figure como parte
ou interveniente em qualquer instância. Para ter direito, deverá fazer prova de
sua condição. Os processos administrativos ou judiciais, físicos ou
eletrônicos, deverão ter selos identificadores de prioridade.
Essa prioridade se estende aos processos e
procedimentos na administração pública, a empresas prestadoras de serviços
públicos e a instituições financeiras, além de atendimento preferencial junto
à Defensoria Pública da União, dos estados e do Distrito Federal em
relação aos serviços de assistência judiciária.
A redação final do projeto foi assinada pelo relator,
deputado Capitão Wagner (Pros-CE).
CONTINUA:
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Por Agência Câmara
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