Arte Matheus Barcelos Martins - JusBrasil
(Abaixo veja minuta em primeira mão)
Por Direto da Orla
PREFEITURA DE FLORIANÓPOLIS (SC) PUBLICA DECRETO REGULAMENTANDO LICENCIAMENTO EM TERRENOS DE MARINHA
Assinatura se deu na manhã de hoje. Iniciativa bem
recebida por parte dos cerca de 38.000 contribuintes atingidos pela demarcação
dos terrenos de marinha, ainda não homologada. Nas imagens, minuta em primeira
mão (a versão assinada poderá estar modificada).
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