Relatada pelo deputado Orlando Silva (PC do B),
a proposta aprovada na Câmara cria uma classificação de dados, estabelece
regras para acesso de empresas às informações e determina punição para
infrações. Leia projeto (íntegra)
do Portal Vermelho
PL 4060/12, de relatoria do deputado Orlando Silva
(PCdoB-SP), foi apreciado pelo Plenário e aprovado por unanimidade nesta
terça-feira (29). O objetivo é defender a privacidade, mas também assegurar um
ambiente propício para atrair investimentos.
Por Ana Luiza Bitencourt
A privacidade dos brasileiros ganhou importante aliada
na noite desta terça-feira (29). O Projeto de Lei (PL) 4060/12, que cria uma
lei geral de tratamento e proteção de dados pessoais no Brasil, foi aprovada
por unanimidade pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta teve
relatoria do líder dos comunistas, deputado Orlando Silva (SP). A matéria agora
segue para o Senado.
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