Após
negociação com o MPF, o município conseguiu a liberação nas áreas que considera
não mais serem de APP
A prefeitura de Imbituba instaurou, por meio de
decreto, o Projeto de Regularização Fundiária dos imóveis localizados na região
de Itapirubá. A medida é voltada para os antigos loteamentos implantados na
região, os quais, de acordo com o estudo realizado pelo Ministério Público
Federal de Tubarão, estão situados em Área de Preservação Permanente e
aparentemente se encontram com suas áreas consolidadas.
O Procedimento de Regularização Fundiária é executado
pela secretaria municipal de Meio Ambiente, em conjunto com a secretaria
municipal de Desenvolvimento Urbano e com o suporte da Procuradoria-Geral do
Município. Segundo o projeto, os loteamentos Concórdia, Balneário Itapirubá,
Colônia de Pescadores Z-13, parte do Marisol, Solimar e Santa Maria encontram-se
com suas áreas aparentemente consolidadas, já havendo a descaracterização da
APP por meio do processo de antropização (isto é, a ação do ser humano sobre o
meio ambiente).
As tratativas estão ocorrendo entre a prefeitura, a APA
da Baleia Franca (ICM Bio) e o Ministério Público Federal da Comarca de
Tubarão. Segundo o secretário de Meio Ambiente, Paulo Márcio de Souza, o MPF,
anos atrás, pediu estudo sobre a área e, durante esse período, solicitou que o
município não expedisse Licença para Construção. Muitos processos ficaram
encalhados desde 2016, e, ao final, a análise do perito pedia a saída dos
moradores, sem levar em conta o processo de antropização.
Mas, após negociação com o MPF, o município conseguiu a
liberação nestas áreas que considera não mais serem de APP, por terem perdido
suas dunas originais. Os processos que haviam ficado encalhados começaram a ser
retomados em novembro.
A regularização beneficia as construções existentes ou
as que ainda serão executadas. A prefeitura argumenta que havia “intensa
demanda de pedidos para liberação de Licenças para Construção, bem como a
incidência de forte pressão por parte dos requerentes para pôr fim ao impasse”.
Fonte:Jornal
Notisul
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