Câmara
vai analisar projeto de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB)
Do Jornal do Brasil
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do
Senado aprovou nesta quarta-feira (9), em votação final, parecer a favor de um
projeto de lei de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) que altera o
Estatuto da Advocacia para criminalizar juízes pela prática de violação de
direitos e prerrogativas dos advogados.
Se comprovada a violação, o juiz pode perder o cargo e ficar
proibido de exercer qualquer função pública por até três anos, diferente da
legislação atual, que prevê apenaQuinze parlamentares apoiaram o relatório da
senadora Simone Tebet (PMDB-MS), que comemorou a aprovação do
texto: "Estamos fazendo o dever de casa. A Justiça no Brasil só vai
ser justa quando os dois lados da balança tiverem o equilíbrio de força:
advogado e Estado. Espero que o projeto seja aprovado em breve pela
Câmara", afirmou a parlamentar.
Exercício ilegal
O projeto também criminaliza o exercício ilegal da profissão
de advogado, estabelecendo pena de um a três anos de detenção. A relatora
julgou “demasiadamente severa” a punição e reformulou a pena para seis meses a
dois anos de detenção, mesmo patamar já aplicado pelo Código Penal para a
prática ilegal da medicina e odontologia.
"Não vemos razão para que se repreenda com mais vigor o
delito contra a advocacia, considerando o maior potencial de dano que o
exercício ilegal da medicina pode acarretar para a vida e saúde das
pessoas", justificou Tebet.
Com Agência Senado
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