A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) informou os
valores que efetivamente serão creditados na conta dos municípios referentes à
multa da repatriação. A região da Amurel vai receber R$ 10.226.510,36 líquidos.
Ao todo, em Santa Catarina serão R$ 216.903.471,81 que
virão para os municípios. O recurso deve ser creditado no dia 30 de dezembro,
conforme estabelecido pela Medida Provisória nº 753/2016.
Sobre o montante incidirão os limites constitucionais
para saúde (15%) e educação (25%) e ainda a dedução de 20% do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb).
Tubarão vai receber R$ 1.722.359,65, enquanto Laguna
ganha R$ 1.076.474,79, e Imbituba, R$ 968.827,30.
Entenda
a Lei
A Lei 13.254, de janeiro de 2016, garantiu a
regularização cambial e tributária sobre a repatriação de recursos, bens ou
direitos lícitos, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos,
mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no Brasil.
Pela lei, do valor repatriado cabe o pagamento de 15%
de Imposto de Renda, a título de capital, somados a 100% de multa sobre o
imposto apurado. O valor da multa não seria compartilhado com os municípios,
apenas os 15% do IR, seguindo os critérios do FPM. No entanto, a atuação
municipalista conseguiu que o governo federal dividisse o valor da multa, o que
foi oficializado na Medida Provisória nº 753/2016.
Com informações Jornal Notisul
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