O
juiz federal Itagiba Catta Pretta, da 4ª Vara Federal no Distrito Federal,
determinou hoje (21) a desocupação imediata das instalações da Universidade de
Brasília (UnB).
Atualmente, 15 áreas da universidade estão ocupadas por
estudantes contrários à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que impõe
teto de gastos para os Três Poderes e está em votação no Senado. As ocupações na UnB tiveram início no dia 31 de
outubro.
Jornal GGN -
Nesta segunda-feira (21), o Tribunal Regional Federal determinou a saída dos
estudantes que ocupam a Universidade de Brasília (UnB) em até 48 horas. A
mobilização dos alunos protesta contra a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 55 (antes PEC 241).
O juiz responsável pela decisão é Itagiba Catta Preta
Neto, que, em março deste ano, concedeu liminar que suspendia a nomeação do
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro da Casa Civil.
Na ocasião, alguns sites mostraram que Catta Preta
tinha um posicionamento publicamente favorável ao impeachment
de Dilma Rousseff. Em postagens no Facebook, o magistrado aparecia em
manifestações contra o governo da então presidente.
A decisão do juiz sobre a UnB foi criticado pelo
Coletivo de advogadas e advogados populares, que afirma que a determinação só
tem validade quando a reitoria for notificada, e criticou Catta Preta
argumentando que ele toma “decisões ideológicas”.
O juiz atendeu a um pedido do estudante de direito
Edinailton Silva Rodrigues, que se declarava prejudicado pelas ocupações. Na
decisão, o magistrado afirma que a ocupação “tem causado prejuízos de diversas
ordens”.
“É público e notório que o objetivo do movimento é
político, direciona-se à rejeição de projeto de emenda constitucional. Matéria
que não tem relação direta com a atividade acadêmica, o que retira qualquer
legitimidade dos atos de ocupação/invasão”, escreveu.
Leia abaixo trecho da decisão de Catta Preta e a
íntegra da nota do Coletivo de advogadas e advogados populares:
Em
nota, os advogados que representam os estudantes criticaram a decisão e
afirmaram que o juiz "é conhecido por decisões ideológicas de direita,
parciais e instrumentais para interesses políticos."
Nota sobre a decisão liminar do juiz federal Itagiba
Catta Pretta Neto e a decoupação da UNB:
1. A decisão foi assinada no dia 21/11/2016 e
obriga o Reitor ou quem atualmente o substitua a tomar medidas espontâneas em
48hs para desocupar “todas as instalações da Universidade de Brasília, em
qualquer de seus campi”. Caso a decisão não seja cumprida, pede que o processo
retorne ao juízo para nova decisão;
2. A determinação somente começa a valer quando o
Reitor receber a citação da decisão e não possui poder de mandado (cumprimento
obrigatório pela polícia). Sobre o uso da força, apenas “relembra” o Reitor de
que tem poderes para requerer o uso da força em face de sua função pública;
3. O Ministério Público Federal, por meio da
Procuradora da República Luciana Loireiro, já tomou conhecimento da decisão e
está avaliando imediata intervenção no processo. A Procuradoria Regional da
Defensoria Pública, por meio do Defensor Público Eduardo Chaves, também avalia
eventual adoção de medidas imediatas;
4. No mérito, o juiz Catta Preta é conhecido por
decisões ideológicas de direita, parciais e instrumentais para interesses
políticos. Além disso, no mérito a decisão estende, por conta própria, para
toda a UNB um pedido que foi restrito à FUB. Igualmente, está sem fundamentação
sobre a presença dos pressupostos para a urgência da medida;
5. A decisão também reconhece como legítima para
ingressar com a ação “EDINALTON SILVA RODRIGUES”. Ainda é desconhecida sua
identidade, mas o alcance da medida (todos os campis da UNB) extrapola
exorbitantemente a possível legitimidade de apenas um aluno da UNB (na hipótese
de que o autor seja um) e ignora ilegalmente o caráter coletivo dos direitos
envolvidos;
6. Por fim, é importante que entidades estudantis,
com pessoa jurídica e representantes formalmente regulares, se habilitem para
propor recurso imediato da decisão;
Coletivo de advogados e advogadas populares do DF:
21 de novembro de 2016.
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