As Prefeituras
devem ter mais cuidado na liberação desses
locais para funcionamento
Os estacionamentos se proliferam pelas cidades e muitas
vezes autorizados pela municipalidade sem a mínima estrutura necessária.
É comum encontrarmos aquela plaquinha nos
estacionamento onde diz "não nos responsabilizamos pelos pertences
deixados dentro do carro", ela não tem validade alguma.
Estacionamento dentro da lei deve contar com câmeras,
manobristas, segurança, seguro (obrigatório para os estacionamentos).
Qualquer cláusula que estabeleça o contrário não é
válida, conforme entendimento do STJ (Súmula 130/1995).
Informe-se sobre seus direitos no Código de Defesa do
Consumidor: https://www.youtube.com/watch?v=aSMWalOrSIc
Fonte Senado Federal
Fonte Senado Federal
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