O senador Álvaro Dias,
autor da proposta, e o senador Randolfe Rodrigues, relator, durante a sessão
Marcelo Camargo/Agência Brasil
Após horas de discussão, a Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) a proposta que acaba
com a garantia de foro privilegiado de políticos e autoridades nas infrações
penais comuns. A PEC segue agora para votação em dois turnos no plenário do
Senado.
O relatório aprovado, de autoria do senador Randolfe
Rodrigues (Rede-AP ), estabelece o fim do foro privilegiado para todas as
autoridades, incluindo o presidente da República, os presidentes da Câmara e do
Senado e aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), além de integrantes
do Judiciário, senadores, deputados, prefeitos e governadores.
A prerrogativa do privilegiado permite que, conforme o
cargo que ocupam, políticos e autoridades sejam julgados por tribunais de
Justiça dos estados, tribunais regionais federais, Superior Tribunal de Justiça
e Supremo Tribunal Federal. Se a PEC for aprovada no plenário, as autoridades
passam a responder a processos por crimes comuns na primeira instância da
Justiça.
Foi acolhida pela CCJ a sugestão do senador Antonio
Anastasia (PSDB-MG) de assegurar às autoridades processadas a centralização dos
processos em um mesmo juízo – o que recebeu a primeira ação. Esse procedimento
já é adotado na ação civil pública. Mesmo assim, alguns senadores, como Romero
Jucá (PMDB-RR) e Humberto Costa (PT-PE), defenderam a continuidade das
discussões para aprimoramento do texto, agora no -plenário do Senado.
Fonte: Último Segundo - iG @ http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2016-11-30/foro-privielgiado-senado.html
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