O Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura foi criado pela Lei
12847/2013 e determina a criação de Comitês nos Estados e incentiva
mecanismos de prevenção e combate à tortura em todo o território nacional.
Santa Catarina é um dos
poucos Estados que não possui o sistema em funcionamento que segundo a lei 12847/2013 devem ser
implantados pelos Governos e Assembleias Legislativas.
Visando a implantação do
sistema foi realizado no último dia 19, no Plenarinho da Assembléia
Legislativa (Alesc), o 2º Seminário "Santa Catarina Sem
Tortura", O primeiro Seminário foi realizado no mês de
abril.
O evento foi promovido pela Comissão Estadual Pró-Sistema de
Prevenção e Combate à Tortura composta pelo Conselho Regional de
Psicologia (CRP); Tribunal de Justiça; OAB/SC; Defensoria Pública do Estado e
Comissões de Direitos Humanos e da Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente da Alesc.
O objetivo do evento foi
mostrar a importância da criação do Comitê de Combate a Tortura no Estado e o
Mecanismo Estadual integrando o Sistema Nacional de Combate à Tortura.
A intenção é operacionalizar
ações que previnem e combatem atos de tortura em lugares de privação da
liberdade, como presídios, abrigos e casas terapêuticas.
O evento teve o apoio da Secretaria
de Justiça e Cidadania com a presença da Secretária Ada de Luca.
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