Maria da Penha
Pioneira
na luta pela proteção à mulher, a convenção tem como uma de suas principais conseqüências
a Lei Maria da Penha, responsável pela criminalização da
violência contra a mulher desde 2006, já que prevê punição para os agressores.
Números
do Anuário das Mulheres Brasileiras 2011, divulgado pela Secretaria de
Políticas para as Mulheres e pelo Dieese, mostram que quatro entre cada dez
mulheres brasileiras já foram vítimas de violência doméstica.
Dados
da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) revelam aumento da formalização
das denúncias. Os atendimentos da central subiram de 43.423 em 2006 para
734.000 em 2010, quase dezesseis vezes mais.
A
cidadã brasileira conta também com o Plano Nacional de Políticas para as
Mulheres, desenvolvido pela Secretaria de Políticas para as Mulheres, da
Presidência da República. Lançado em 2005, o plano traduz em ações o
compromisso do Estado de enfrentar a violência contra a mulher e as
desigualdades entre gêneros.
Uma
dessas ações práticas é o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra
a Mulher, criado três anos depois. A iniciativa conta com investimentos de R$ 1
bilhão em projetos de educação, trabalho, saúde, segurança pública e
assistência social destinados a mulheres em situação de vulnerabilidade social.
Entre
esses projetos do pacto estão:
• Construir, reformar ou equipar 764 serviços da Rede de
Atendimento à Mulher;
• Capacitar cerca de 200 mil profissionais nas áreas de
educação, assistência social, segurança, saúde e justiça;
• Capacitar três mil Centros de Referência de Assistência
Social (CRAS) e Centros Especializados de Assistência Social (CREAS) para
atendimento adequado às mulheres em situação de violência;
• Ampliar o atendimento da Central de Atendimento à Mulher
(Ligue 180), dentre outras ações.
Fonte e Dados Governo Federal.
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