O fracasso das Audiências Públicas enquanto instrumento de democracia participativa no Brasil: o caso DTA & o Porto Meridional no RS

 

Por Carlos Águedo Paiva 

A  Constituição nacional inclui o direito à informação fidedigna entre suas cláusulas pétreas e introduziu as Audiências Públicas como instrumento de democracia direta na gestão do Estado. Mas elas não vêm servindo às suas funções. Urge alterar seu regramento 

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