Lei sancionada com vetos permite a comercialização do dispositivo em todo o país e cria programa nacional de capacitação em defesa pessoal para mulheres
Entrou em vigor nesta sexta-feira (24) a Lei nº 15.474/2026, que permite a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais, como o spray de pimenta, para a defesa pessoal de mulheres maiores de 18 anos em todo o território nacional.
A nova legislação tem origem no projeto de….
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https://almapreta.com.br/sessao/politica/lei-spray-de-pimenta-mulheres/
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