O Ministério da Pesca e Aquicultura publicou portaria que estabelece os critérios para a concessão da Licença Especial da Pesca Artesanal do Camarão no Complexo Lagunar do Sul de Santa Catarina. A normativa regulamenta o licenciamento previsto na portaria interministerial, editada neste mês em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, definindo as exigências para os pescadores que atuam na captura do camarão na região.
De acordo com a portaria, poderão solicitar a licença os pescadores profissionais artesanais com inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Para a pesca com redes do tipo “aviãozinho”, além do registro ativo, será necessário comprovar que a pesca artesanal é exercida de forma exclusiva, condição que será verificada por meio do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) ou das bases de dados do governo federal.
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