quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022

TCE/SC manifesta-se sobre aposentadoria de servidor que efetuou alteração de gênero


 Para o servidor que tenha realizado alteração de gênero/sexo deverá ser considerado o gênero que está constante no registro civil de pessoa natural (certidão de nascimento) no momento do requerimento do benefício previdenciário. E se a alteração do registro do gênero ocorrer após o requerimento de… 

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