As alterações feitas pela
ALESC no Código Estadual do Meio Ambiente, Lei 14.675/09 foram sancionadas pelo
governador Moises em janeiro de 2022 já está em vigor em toda Santa Catarina.
E conheça algumas
modificações pautadas pela advogada de Direito Ambiental, Maria Manoela dos
Reis Vincente:
Beba
na fonte> https://advambiental.com.br/principais-alteracoes-codigo-de-meio-ambiente-santa-catarina-2022/
Conheça a lei: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2022/18350_2022_lei.html
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