Por Poder 360
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na 5ª feira
(17.set.2020) a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Começou a
vigorar nesta 6ª feira (18.set.2020).
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A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) define direitos de indivíduos em relação às suas
informações pessoais e regras para quem coleta e trata esses registros, como
obrigações de obtenção de consentimento em parte dos casos, publicidade dos
usos feitos com os dados e garantia da segurança para evitar vazamentos.
Apesar de a vigência ter iniciado, a ANPD (Autoridade
Nacional de Proteção de Dados), órgão criado para fiscalizar a aplicação da lei e editar
normas sobre o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas,
não tem estrutura regimental estabelecida.
Beba
na fonte> Poder 360
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