O Plenário aprovou o Projeto de Lei 6719/09,
do Senado, que aumenta o prazo de prescrição dos crimes sexuais praticados
contra crianças e adolescentes. A matéria, surgida a partir da CPI da
Pedofilia, naquela Casa, será enviada para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Segundo o projeto, a prescrição do crime começará a
contar apenas a partir da data em que a vítima completa 18 anos, a não ser que
já tenha sido proposta ação penal ou que a ação já tenha transitado em julgado.
Defensorias
públicas
Em
cumprimento ao acordo de líderes partidários, os deputados também aprovaram a
urgência para o Projeto de Lei Complementar 114/11, do
Senado, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00)
para permitir aos estados usar até 2% da despesa corrente líquida para a Defensoria
Pública.
Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/
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